Termos e Condições de Uso

Versão 1.0, atualizada em 15 de outubro de 2026.

A plataforma Dracma KYC (“Plataforma”) é mantida por DRACMA TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.943.630/0001-28, com endereço fiscal na Rua Rio Grande do Norte, nº 1560, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-138, doravante “Dracma”. Contato do Encarregado de Dados: dpo@dracma.ai. Site: dracma.ai.

1.Aceite, definições e hierarquia

1.1. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da Plataforma, de seu painel web e de sua API. Ao contratar, acessar ou usar a Plataforma, o Cliente declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

1.2. Quem aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica declara ter poderes para obrigá-la. Nesse caso, “Cliente” refere-se à pessoa jurídica.

1.3. Hierarquia. Havendo conflito, prevalece nesta ordem: (i) o contrato ou a proposta comercial assinados entre a Dracma e o Cliente (“Contrato”); (ii) o Acordo de Tratamento de Dados, quando houver; (iii) estes Termos; (iv) a Política de Privacidade.

1.4. Definições.

• Cliente: pessoa jurídica que contrata a Plataforma.
• Usuário Autorizado: pessoa física com vínculo empregatício, estatutário ou contratual com o Cliente, a quem o Cliente concede acesso.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados consultados ou a biometria processada, como os clientes finais do Cliente.
• Serviços: as funcionalidades contratadas, como onboarding, consultas de KYC, consultas cadastrais e de compliance, prova de vida e autenticação facial.
• Resultado: a informação, o índice ou a resposta devolvidos pela Plataforma a uma consulta.
• Fornecedores: terceiros que fornecem dados, tecnologia de biometria ou infraestrutura usados na Plataforma.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018.

2.Objeto, serviços e natureza dos resultados

2.1. A Dracma concede ao Cliente direito de uso da Plataforma limitado, não exclusivo, intransferível, oneroso e pelo prazo do Contrato, nas modalidades contratadas: (i) via API, integrada aos sistemas do Cliente; ou (ii) Plataforma Dracma KYC, com o fluxo de cadastro completo no painel.

2.2. Os Serviços podem incluir: prova de vida e validação facial; comparação da face com documento e leitura de documento (OCR); autenticação facial recorrente; consultas de KYC de pessoa física e jurídica; consultas cadastrais, de compliance, jurídicas e de crédito. O catálogo, os parâmetros e os preços constam da documentação e do Contrato.

2.3. Natureza orientativa e possibilidade de erro. Os Resultados são orientação para apoiar a decisão do Cliente. Têm natureza técnica, estatística e probabilística e não são garantia, laudo ou certificação de identidade, de idoneidade ou de ausência de fraude. A Plataforma pode errar, e o Cliente reconhece que esses erros fazem parte da natureza do serviço e, por si sós, não caracterizam falha na prestação. Os Resultados não substituem os controles, a análise de risco, a revisão humana e a decisão final do Cliente.

2.4. Fontes e atualização. Os Resultados vêm de fontes públicas e privadas e de Fornecedores. Cada Resultado informa se a consulta foi feita em base online ou offline e a data de atualização disponível. Consultas em base offline podem ter defasagem de até 60 (sessenta) dias.

2.5. Uso adequado das consultas simplificadas. As consultas simplificadas usam bases offline e não devem ser usadas como única verificação de sanções em processos que exijam checagem imediata, como o cumprimento da Lei nº 13.810/2019. Para esses casos, o Cliente deve usar as consultas completas.

2.6. Dados de múltiplas fontes. Os Resultados reúnem informações de diversas fontes públicas e privadas e de Fornecedores, que a Dracma não produz nem controla. Essas informações podem estar incompletas, desatualizadas, divergentes entre si ou incorretas na origem. A Dracma não garante sua exatidão, completude ou atualização, que são de responsabilidade de quem as mantém.

2.7. A comparação facial não é imune a erros. A prova de vida e a comparação facial usam tecnologia de alta precisão, mas nenhum sistema biométrico é infalível. Podem ocorrer: aceitação de quem não é o Titular (falso aceite); rejeição do próprio Titular (falsa rejeição); e sucesso de técnicas de fraude, como máscaras, imagens manipuladas ou geradas por inteligência artificial e ataques ainda desconhecidos. O resultado também pode ser afetado por iluminação, qualidade da câmera, conexão, aparência do Titular e qualidade da foto do documento ou da base de comparação.

3.Cadastro, acesso e Usuários Autorizados

3.1. O acesso é feito por login e senha individuais no painel e por credenciais de API (chaves ou tokens). O Cliente mantém essas credenciais em sigilo e responde por todo uso feito com elas.

3.2. Credenciais são pessoais e intransferíveis. É proibido compartilhá-las ou dar acesso a quem não seja Usuário Autorizado.

3.3. O Cliente define os perfis de acesso dos Usuários Autorizados e revoga o acesso de quem perder o vínculo com ele.

3.4. O Cliente fornece dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados. A Dracma pode verificar esses dados, inclusive com as próprias consultas da Plataforma, e suspender o cadastro se forem falsos ou incompletos.

3.5. Suspeita de uso indevido de credenciais deve ser comunicada à Dracma imediatamente, em até 2 (duas) horas da descoberta, para que o acesso seja bloqueado. Esse prazo acompanha o exigido pelo fornecedor de biometria.

4.Obrigações das partes

4.1. A Dracma se obriga a:

• prestar os Serviços conforme estes Termos, a documentação e o Contrato;
• tratar os dados pessoais recebidos do Cliente apenas conforme as instruções dele e para executar os Serviços;
• manter medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza dos dados, inclusive dados biométricos;
• comunicar ao Cliente, sem demora injustificada, incidente de segurança que afete dados dele;
• disponibilizar ao Cliente relatório de consumo por produto, para conferência da cobrança;
• avisar com antecedência mudanças relevantes nos Serviços, na API ou nas fontes.

4.2. O Cliente se obriga a:

• usar a Plataforma apenas para finalidades legítimas, como identificação, onboarding, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, análise de crédito e exercício regular de direitos;
• ter base legal da LGPD para cada consulta e para cada tratamento de dado biométrico, e informar os Titulares sobre esse tratamento em sua própria política de privacidade;
• quando a base legal exigir, coletar o consentimento do Titular antes da captura da face, de forma específica e destacada;
• manter política de privacidade própria, pública e atualizada;
• atender os pedidos dos Titulares que lhe couberem como controlador e encaminhar à Dracma o que depender dela;
• manter seus sistemas, dispositivos e integrações seguros e atualizados, inclusive os componentes de captura facial fornecidos pela Dracma, em até 90 (noventa) dias de cada atualização comunicada, ou em prazo menor quando a atualização for de segurança;
• avisar a Dracma com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência sobre aumento previsto de 20% (vinte por cento) ou mais no volume médio mensal de consultas;
• pagar os valores do Contrato nos prazos combinados.

5.Usos proibidos e regras de biometria

5.1. É proibido ao Cliente e aos Usuários Autorizados:

• revender, sublicenciar, ceder ou disponibilizar a Plataforma ou os Resultados a terceiros, salvo autorização escrita da Dracma;
• formar, enriquecer ou comercializar bases de dados próprias a partir dos Resultados;
• usar os Resultados para discriminar Titulares de forma ilícita ou abusiva, ou para finalidade diferente da informada ao Titular;
• consultar dados de pessoas sem relação com a atividade do Cliente ou sem base legal;
• copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma, da API ou dos componentes de captura facial;
• contornar limites técnicos, de uso ou de segurança, ou automatizar acessos fora da API;
• usar a Plataforma em operações com pessoas ou países sujeitos a sanções ou controles de exportação aplicáveis à Dracma ou aos Fornecedores;
• transmitir código malicioso ou praticar atos que prejudiquem a estabilidade da Plataforma.

5.2. Dados biométricos.

• As faces e os modelos faciais de cada Cliente são armazenados de forma segregada. A Dracma não usa a biometria coletada para um Cliente para identificar ou autenticar Titulares de outro Cliente.
• A busca de duplicidade facial alcança apenas a base do próprio Cliente.
• O Cliente não deve exibir ao Titular o motivo detalhado da reprovação na prova de vida nem o grau de semelhança facial. Deve mostrar apenas “aprovado” ou “reprovado”, para não ensinar fraudadores a burlar a verificação.
• Imagens de auditoria (foto da face ou do documento) podem ser guardadas pelo Cliente para análise humana em caso de fraude ou processo. Não podem ser usadas com outros algoritmos de reconhecimento facial nem repassadas a terceiros.
• O Cliente pode pedir a exclusão da biometria de um Titular a qualquer tempo, pelo painel ou pela API.

5.3. Dados de acesso restrito. Consultas a antecedentes criminais e mandados de prisão só são liberadas mediante contrato específico e justificativa legal do Cliente. A Dracma não oferece dados extraídos de redes sociais nem dados que revelem opinião política de pessoas físicas.

5.4. A violação desta seção autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da rescisão e da indenização.

6.Disponibilidade, preço e responsabilidade

6.1. Disponibilidade. As metas de disponibilidade e tempo de resposta e os eventuais créditos por descumprimento constam do Contrato. Não contam como indisponibilidade: manutenções programadas avisadas com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência; falhas de fontes públicas ou de Fornecedores fora do controle da Dracma; falhas de conexão ou de sistemas do Cliente; caso fortuito ou força maior; picos de volume não avisados conforme a seção 4.2.

6.2. Preço e cobrança. Os preços, a franquia mínima mensal e as regras de faturamento constam do Contrato ou da proposta comercial. Só é cobrada a consulta que retornar informação. Valores e estimativas exibidos no painel são informativos e não prevalecem sobre o Contrato. O Cliente pode contestar a fatura em até 15 (quinze) dias do recebimento.

6.3. Atraso. Valores em atraso têm multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. Atraso superior a 15 (quinze) dias, após aviso, autoriza a suspensão dos Serviços.

6.4. Limitação de responsabilidade. A Dracma não responde pelas perdas do Cliente ou de terceiros decorrentes de:

• Resultado incorreto, incompleto ou desatualizado, inclusive por erro, divergência ou desatualização das fontes;
• falso aceite ou falsa rejeição na prova de vida ou na comparação facial, inclusive fraude de identidade que não tenha sido detectada;
• decisões tomadas pelo Cliente com base nos Resultados, inclusive a aprovação de quem não deveria ser aprovado ou a recusa de quem deveria;
• uso em desacordo com estes Termos ou com a lei.

Isso inclui, entre outros, valores desviados ou não recuperados, crédito não pago, chargebacks, multas, danos emergentes, lucros cessantes, perda de clientes ou de receita e danos à imagem. A exclusão vale ainda que o erro pudesse, em tese, ter sido evitado. Ficam ressalvados apenas o dolo ou a culpa grave da Dracma e a garantia expressa, com limites, prevista no Contrato.

6.5. Salvo dolo, fraude ou violação de confidencialidade ou de proteção de dados imputável à Dracma, a responsabilidade total da Dracma fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato.

6.6. O Cliente indenizará a Dracma e seus Fornecedores por reclamações de terceiros, inclusive de Titulares e autoridades, decorrentes de uso ilícito ou indevido da Plataforma ou da falta de base legal ou de consentimento sob responsabilidade do Cliente.

7.Confidencialidade, propriedade intelectual e proteção de dados

7.1. Confidencialidade. São confidenciais as informações não públicas trocadas entre as partes: dados pessoais, Resultados, preços, documentação técnica, credenciais e informações de negócio. Cada parte as usa só para executar estes Termos e as protege com o mesmo cuidado que dá às próprias. O dever dura 5 (cinco) anos após o fim da relação; para dados pessoais, dura enquanto existirem.

7.2. Não é confidencial a informação que já era pública sem culpa da parte receptora, que ela já tinha licitamente ou que precisa ser revelada por ordem de autoridade. Neste último caso, a parte avisa a outra assim que puder.

7.3. Propriedade intelectual. A Plataforma, a API, os componentes de captura facial, a documentação, as marcas e os sinais distintivos da Dracma e de seus Fornecedores pertencem a seus titulares. Estes Termos dão ao Cliente só o direito de uso da seção 2.1, sem transferência de titularidade.

7.4. O Cliente autoriza a Dracma a citar seu nome e logotipo como cliente em materiais comerciais, salvo oposição por escrito.

7.5. Proteção de dados. As partes cumprem a LGPD e as normas da ANPD. Nos dados que o Cliente envia ou captura pela Plataforma, o Cliente é o controlador e a Dracma é a operadora. Os papéis de cada parte, as fontes, os suboperadores e os direitos dos Titulares estão detalhados na Política de Privacidade. Quando o Cliente exigir, as partes assinam Acordo de Tratamento de Dados específico.

7.6. Para Clientes regulados pelo Banco Central do Brasil, a Dracma colabora com as exigências aplicáveis à contratação de serviços de processamento de dados, conforme o Contrato.

8.Vigência, suspensão, rescisão e disposições gerais

8.1. Vigência. Estes Termos vigoram enquanto o Cliente tiver cadastro ativo ou Contrato em vigor.

8.2. Suspensão. A Dracma pode suspender o acesso, total ou parcialmente, em caso de: violação da seção 5; suspeita fundada de fraude ou de uso ilícito; risco à segurança da Plataforma ou de Titulares; atraso de pagamento nos termos da seção 6.3; ordem de autoridade. Sempre que possível, a Dracma avisa antes e informa o motivo.

8.3. Rescisão. As condições de rescisão, prazos e eventuais multas constam do Contrato. Sem Contrato, qualquer parte pode encerrar a relação com 30 (trinta) dias de aviso por escrito.

8.4. Após o encerramento: o acesso é desativado; o Cliente paga o que foi usado até a data; e a Dracma elimina os dados pessoais e biométricos do Cliente em até 60 (sessenta) dias, salvo os que a lei a obrigue a guardar. Antes disso, o Cliente pode pedir a devolução dos dados em formato estruturado.

8.5. Alterações. A Dracma pode alterar estes Termos por mudança nos Serviços, na lei ou na regulação, ou por razão de segurança. Alterações relevantes são avisadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail ou pelo painel. O Cliente que não concordar pode encerrar a relação nesse prazo sem multa. Alterações de preço seguem o Contrato.

8.6. Disposições gerais. A tolerância com um descumprimento não é renúncia de direito. Cláusula inválida não afeta as demais. Comunicações são válidas por e-mail aos contatos cadastrados. O Cliente mantém seus filtros de e-mail configurados para receber os avisos da Dracma.

8.7. Lei e foro. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro.

Dúvidas sobre estes Termos: dpo@dracma.ai.